Artigos doutrinais: António Menezes Cordeiro - Eficácia externa: novas reflexões; Carla Amado Gomes - A responsabilidade civil do Estado por actos materialmente administrativos praticados no âmbito da junção jurisdicional no quadro da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro; José Luís Bonifácio Ramos - Domínio público e domínio privado: mitos e sombras etc.
Código: |
119421 |
EAN: |
9789724040615 |
Peso (kg): |
0,410 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
2,50 |
Especificação |
Autor |
Inocêncio Galvão Telles |
Editora |
ALMEDINA |
Ano Edição |
2010 |
Número Edição |
1 |