A nulidade, enquanto forma de invalidade geral dos actos administrativos, encontra-se num momento de profunda reflexão dógmática e doutrinal. As mudanças que esta figura venha a sofrer no direito administrativo não deixarão de se reflectir na dogmática do direito do urbanismo, mas este é também um dos domínios que maiores contributos traz a esta reflexão. A apresentação de alguns casos sobre os quais são referidas algumas coisas, visa fornecer um contributo para esta reflexão.
Código: |
100651 |
EAN: |
9789724045665 |
Peso (kg): |
0,240 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
0,91 |
Especificação |
Autor |
Fernanda Paula Oliveira |
Editora |
ALMEDINA |
Ano Edição |
2015 |
Número Edição |
1 |