• Notas práticas ao regime dos recursos em processo civil

Com a publicação da 2.ª edição das Notas Práticas, completamente renovada e reformulada, tentamos dar um passo mais na descoberta da nova matriz recursória, gerada a partir da Lei n.° 6/2007, de 2 de Fevereiro, e implementada, em especial, pelo Decreto-Lei n.° 303/2007, de 24 de Agosto. A opção pelo regime monista, a nova regra da impugnação de decisões interlocutórias apenas com o recurso da decisão final, a unificação dos actos de interposição e de alegação e, bem assim, dos despachos de admissão e de expedição, a consagração da regra da "dupla conforme", são alguns dos emblemas da reforma. Entretanto, outras inovações foram surgindo, devendo destacar-se a portaria 114/2008, de 6 de Fevereiro, alterada já por quatro outras portarias, relativa à tramitação electrónica dos processos judiciais, e com alguma incidência já no direito dos recursos. Mas continua a preocupar-nos, particularmente, o mesmo e importante problema, que temos por maior, nesta temática, e sobre o qual continuamos a ter as maiores reservas - estará garantido ao cidadão que recorre à justiça cível um real e efetivo segundo grau de jurisdição em matéria de fato?

Código: 101363
EAN: 9789724039879
Peso (kg): 0,500
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,89
Especificação
Autor Luís Filipe Brites Lameiras
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2009
Número Edição 2

Escreva um comentário

Você deve acessar ou cadastrar-se para comentar.

Notas práticas ao regime dos recursos em processo civil

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$199,00