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Legislação de Direitos difusos e coletivos - 6ª edição de 2012
Obra reformulada e organizada por temas com dispositivos da Constituição Federal, dos Códigos Civil ..
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Legislação de direitos fundamentais
A colectânea que agora se publica corresponde à 2.ª edição da Legislação de Direitos Fundamentais, p..
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Legislação de finanças públicas
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Legislação de investimento estrangeiro nos PALOP
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Legislação do sector energético
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Legislação Militar - 2ª Edição 2013
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Legislação penal especial
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Legislação penal especial - 14ª edição de 2019
A obra Legislação Penal Especial, de Ricardo Antonio Andreucci, abrange um estudo completo sobres as..
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