A obra trata de temas como: O Papel do Ensino Privado na Actual Constituição Portuguesa; Fontes do Direito da Educação na União Europeia; Direito da Educação e Função dos Juízes; Direitos e Deveres dos Alunos nas escolas Públicas de Ensino não Superior: existe um direito à qualidade de ensino?; O Direito Fundamental de Acesso ao Ensino Superior: A “Estatização” de vagas nas Universidades Particulares; Autonomia Universitária, Avaliação das Universidades e “Política Universitária” do Estado.