Direito / Geral
O regime da patent box
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O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o direito da União Europeia
A aprovação, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, do novo Regime da responsabilidade civil extra..
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O regime da responsabilidade civil pelo fato dos produtos postos em circulação
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O regime da sociedade irregular e a integridade do capital social
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O regime de proteção dos denunciantes (whistleblowers)
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O ressarcimento do dano pré-contratual
Tal como acontece nos melhores trabalhos acadêmicos, o tema estudado pelo Professor Fabio situa-se n..
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