DL n.º 53/2004, de 18 de março com as alterações dos DLs n.os 200/2004, de 18 de agosto; 76-A/2006, de 29 de março; 282/2007, de 07 de agosto; 116/2008, de 04 de julho, 185/2009, de 12 de agosto; Lei n.º 16/2012, de 20 de abril, Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e DL n.º 26/2015, de 06 de fevereiro.

– Síntese dos antecedentes e evolução legislativa do direito falimentar
– Comentário sobre os momentos-chave no processo de insolvência
– Sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial – sireve (anotado)
– A responsabilidade dos administradores e gerentes pela insolvência
– Código da insolvência e da recuperação de empresas
– Texto da lei
– Comentários e anotações
– Remissões intra-sistemáticas
– Notas
– Jurisprudência
– Legislação remissiva e de aplicação subsidiária
– Legislação complementar sobre insolvência (nacional e comunitária)
– Formulários de actos e procedimentos