O livro trata de temas como: Constituição da República Portuguesa, Código do Procedimento Administrativo, Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas, Arbitragem Voluntária, Direito de Participação Procedimental e Acção Popular, Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.
| Código: |
102387 |
| EAN: |
9789724036625 |
| Peso (kg): |
0,400 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
1,60 |
| Especificação |
| Autor |
José Casalta Nabais |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2009 |
| Número Edição |
5 |
