Neste texto são analisados os aspetos essenciais do regime do documento eletrónico, em conformidade com os seguintes diplomas: Regulamento (EU) nº 910/2014, Regime Jurídico do Documento Eletrónico e da Assinatura Digital, Código Civil, Código de Processo Civil e Código do Notariado. Presidiu à investigação o intuito de aquilatar em que medida o documento eletrónico pode constituir arrimo atendível, seguro e eficaz, para julgar provado um enunciado fáctico.
| Código: |
101553 |
| EAN: |
9789724070421 |
| Peso (kg): |
0,300 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
1,13 |
| Especificação |
| Autor |
Luís Filipe Pires de Sousa |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2017 |
| Número Edição |
2 |
