"A primeira edição deste livro dado à estampa esgotou-se rapidamente.
O mesmo sucedeu com a segunda edição.
Esta edição caracteriza-se, tanto quanto possível, por um esforço de melhoria, quanto ao conteúdo e quanto à forma.
Procedeu-se a algumas modificações, afinando e repensando pontos de vista, quer ao nível do seu conteúdo, quer ao nível de nova recolha de jurisprudência, com actualização de bibliografia.
Penso que o livro progrediu mas, como tudo na vida, nunca dispensará aperfeiçoamentos futuros." - Rui Rangel