Na presente edição, procuramos, essencialmente, incorporar as alterações introduzidas pela Lei nº 13/2023, de 03 de abril, entretanto retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio. Aproveitamos ainda para melhorar a exposição de certos regimes, renovar a jurisprudência e adaptar as minutas ao novo quadro legal.
| Código: |
145288 |
| EAN: |
9789894013709 |
| Peso (kg): |
0,550 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
4,20 |
| Especificação |
| Autor |
Helder Quintas |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2023 |
| Número Edição |
1 |
