A edição que agora vem a lume acolheu as alterações legislativas introduzidas, designadamente, pela Lei n.º 28/2015, de 14 de abril (consagrou a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho); pelo Decreto-Lei nº 59/2015, de 21 de abril (aprovou o novo regime do Fundo de Garantia Salarial); pela Lei nº 120/2015, de 1 de setembro (procedeu à nona alteração ao Código do Trabalho, reforçando os direitos de maternidade e paternidade); pela Lei nº 133/2015, de 7 de setembro (criou um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes); pela Lei nº 141/2015, de 8 de setembro (aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Cível) e pelo Decreto-Lei n.º 210/2015, de 25 de setembro (alterou a Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabeleceu os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho).
| Código: |
101614 |
| EAN: |
9789724064109 |
| Peso (kg): |
0,943 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
3,56 |
| Especificação |
| Autor |
Helder Quintas |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2016 |
| Número Edição |
5 |