Este Resumão traz as principais informações, os conceitos e as explicações sobre a Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. O que é ato de improbidade administrativa e os atos que importam em enriquecimento ilícito, em prejuízo ao erário e que violam os princípios da administração pública. Quais são os excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade e as formas de investigação. Ação de improbidade administrativa, competência, sentença, sanções e aplicação das penas. Além disso, um fluxograma com o caminho do processo de improbidade administrativa ilustra e facilita a compreensão desta matéria que é objeto de vários concursos públicos.
| Código: |
127321 |
| EAN: |
9788577111695 |
| Peso (kg): |
0,060 |
| Altura (cm): |
28,50 |
| Largura (cm): |
21,50 |
| Espessura (cm): |
0,20 |
| Especificação |
| Autor |
Calil Simão Neto |
| Editora |
Resumão |
| Ano Edição |
2011 |
| Número Edição |
1 |