O presente estudo foi apresentado como trabalho de concurso para assistente-estagiário (secção de Ciências Jurídicas), na faculdade de Direito de Lisboa, em Novembro de 1990, e objecto de discussão pública em 4 de Janeiro de 1991.
Muitas foram as pessoas que, duma forma ou doutra, me apoiaram. É-me grato salientar, sobretudo, o estímulo que, de todos, recebi. Aqui fica, publicamente, o meu reconhecimento.
O Dr. Eduardo Frota realizou todo o trabalho de tratamento e dactilografia do texto, com rigor e muito carinho. Sacrificando o seu precioso e escasso tempo e da sua família, acompanhou, dia a dia, o surgimento deste trabalho, com entusiasmo e persistência contagiantes, que só a amizade pode explicar e permite compreender.