A obra traz: Lei Nº 47/86 de 15 de Outubro com as alterações sucessivamente introduzidas atá à Lei Nº 60/98 de 27 de Agosto; Regulamento das Inspecções; Do Ministério Público: Estruturas, funções e regime de intervenção - Orgãos e agentes do Ministério Público; Da Magistratura do Ministério Público: Magistratura do Ministério Público.
Código: |
101413 |
EAN: |
9789724012872 |
Peso (kg): |
0,310 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
1,17 |
Especificação |
Autor |
Álvaro Lopes-Cardoso |
Editora |
ALMEDINA |
Ano Edição |
2000 |
Número Edição |
1 |