O texto ora publicado corresponde à Dissertação de Mestrado em Direito Privado apresentada na Universidade Lusíada de Lisboa, cujas provas públicas de discussão tiveram lugar a 9 de Janeiro de 2001 perante um júri presidido pelo Senhor Professor Doutor António da Motta Veiga e composto pêlos Senhores Professores Doutores Inocêncio Galvão Telles, Diogo Leite de Campos, João Calvão da Silva e Augusto de Athayde.
À versão inicial foram introduzidas algumas alterações pontuais, considerando não só as observações do júri, como também as alterações da legislação e bibliografia até à data das provas.
Ao Senhor Prof. Doutor Augusto de Athayde são devidos vários agradecimentos, nomeadamente, pelo interesse dedicado à publicação do presente estudo.