O autor acredita que o direito penal deve ser usado apenas quando as outras sanções jurídicas disponiveis se mostrem incapazes para proteger de graves agressões os bens juridicos de alta relevância. E quando chamados para a tutela desses bens, devem respeitar os principios da legalidade.
| Código: | 83839 |
| EAN: | 9788573481532 |
| Peso (kg): | 0,330 |
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Direito penal e Estado democrático de direito
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