• Direito do desporto

As seleções nacionais estão associadas ao bem comum, ao bem-estar geral das pessoas e comunidades. O nosso hino. A nossa bandeira. O nosso País. Daí que a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto (LBAFD), a Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro,, no seu artigo 45.º, sob a epígrafe 'Seleções nacionais', preveja que ?[a] participação nas seleções ou em outras representações nacionais é classificada como missão de interesse público e, como tal, objeto de apoio e de garantia especial por parte do Estado.? Daí também a necessidade de se ser federação desportiva, com o estatuto de utilidade pública desportiva, para se organizar seleções nacionais. É o que resulta do n.º 1 do artigo 16.º da LBAFD, sob a epígrafe 'Direitos desportivos exclusivos'.

Código: 183437
EAN: 9789894009108
Peso (kg): 0,450
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,70
Especificação
Autor Alexandre Miguel Mestre
Editora Almedina brasil
Ano Edição 2023
Número Edição 1

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Direito do desporto

  • Disponibilidade: Esgotado
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