Com o novo Código de Processo nos Tribunais Administrativos surgem os processos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões e para protecção de direitos, liberdades e garantias, dois novos meios processuais autónomos, que se caracterizam pela urgência, abreviação, simplicidade e por concederem ao juiz poderes especialmente energéticos, permitindo-lhe, através de um processo ainda declarativo, de cognição sumária, formular, com carácter definitivo, injunções à Administração. Pela sua arquitectura estas intimações questionam os tradicionais entendimentos da justiça administrativa e concorrem para a consagração de um novo contencioso marcadamente subjectivo, de jurisdição plena, orientado pela garantia da tutela jurisdicional efectiva e do direito de acesso à justiça em prazo razoável.
 
            
              
                
                  | Código: | 
                  102627 | 
                
                
                  | EAN: | 
                  9789724024523 | 
                
                
                  | Peso (kg): | 
                  0,400 | 
                
                
                  | Altura (cm): | 
                  23,00 | 
                
                
                  | Largura (cm): | 
                  16,00 | 
                
                
                  | Espessura (cm): | 
                  2,00 | 
                
              
             			
                        
              
                                
                  
                    | Especificação | 
                  
                
                
                                
                  | Autor | 
                  Sofia David | 
                
                                
                  | Editora | 
                  ALMEDINA | 
                
                                
                  | Ano Edição | 
                  2005 | 
                
                                
                  | Número Edição | 
                  1 |