• Constituição e legalidade administrativa cosmopolita

Esta obra pretende responder aos desafios lançados pela emergência à escala global de uma normatividade que, nas fronteiras do Estado-Nação, tradicionalmente correspondia ao exercício da função administrativa. A doutrina tem construído diferentes variantes de um emergente Direito Administrativo Global, cujas consequências não podem deixar de ser colocadas constitucionalmente, à escala nacional e também global. Em causa está, internacionalmente, o sistema de fontes de Direito Internacional, a relação com os ordenamentos jurídicos dos Estados, bem como à fragmentação do ordenamento jurídico internacional. Para os Estados é o papel da Constituição na ordenação do cosmos normativo com que se confronta, em especial, na garantia da sujeição ao princípio da legalidade da actuação dos órgãos separados funcionalmente, na "redução à unidade" do direito exterior e garantia dos direitos fundamentais dos seus cidadãos.
Prosseguem-se neste texto as sugestões da inter-normatividade colocando ênfase na relação entre ordenamentos jurídicos, em detrimento de posições unívocas de primazia entre ordenamentos jurídicos. Prefere-se aqui realçar a complexidade e contingência das decisões formuladas no desenvolvimento assimétrico, assimétrico e, por vezes, mesmo contraditório, de uma legalidade administrativa para lá das fronteiras do Estado na resposta a uma realidade crescentemente integrada à escala global.

Código: 122023
EAN: 9789724058481
Peso (kg): 0,650
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 3,10
Especificação
Autor Ricardo Sousa da Cunha
Editora Actual
Ano Edição 2016
Número Edição 1

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Constituição e legalidade administrativa cosmopolita

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$499,00