A Lei nº 43/90, de 10 de agosto, que prevê o exercício do direito de petição, foi alterada pela Lei nº 63/2020, de 29 de outubro; essa atualização está contida nesta obra, que desta forma se apresenta como ferramenta de estudo ou de trabalho útil a todos quantos lidam com a Lei Fundamental no seu dia-a-dia.
| Código: | 152845 |
| EAN: | 9789724090108 |
| Peso (kg): | 0,450 |
| Altura (cm): | 23,00 |
| Largura (cm): | 16,00 |
| Espessura (cm): | 2,50 |
| Especificação | |
| Autor | Almedina |
| Editora | ALMEDINA |
| Ano Edição | 2021 |
| Número Edição | 7 |
Constituição da república portuguesa
- Disponibilidade: Esgotado
-
R$59,00