Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro e republicado pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro.

Contém as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 61/2002, de 20 de Março, n.º 38/2003, de 8 de Março, n.º 107/2003, de 4 de Junho, n.º 183/2003, de 19 de Agosto, n.º 66/2004, de 24 de Março, n.º 52/2006, de 15 de Março, n.º 219/2006, de 2 de Novembro e n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro. Republicado pelo Decreto-Lei n.º 357-A/2007, de 31 de Outubro

Estatuto da CMVM (actualizado).
Regime jurídico das sociedades gestoras de mercado regulamentado e de sistemas.
Regime jurídico da comercialização de contratos de investimento em bens corpóreos.