A presente edição contempla as alterações do regime de teletrabalho, levadas a cabo pela Lei nº 83/2021, de 6 de dezembro, diploma que alterou o Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro, a Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais, e a Lei nº 1/2022, de 3 de janeiro, que alargou o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta. Foram também consideradas as alterações ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, pelo Decreto-Lei n.º 119/2021, de 16 de dezembro.
Código: |
118008 |
EAN: |
9789894004615 |
Peso (kg): |
0,900 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
16,00 |
Espessura (cm): |
2,90 |
Especificação |
Autor |
Almedina |
Editora |
ALMEDINA |
Ano Edição |
2022 |
Número Edição |
6 |