• Agências reguladoras e participação popular

A obra tem por objetivo precípuo analisar a participação popular na atuação das agências reguladoras de serviços públicos, com ênfase no direito brasileiro. Inicialmente, examina-se o surgimento e a evolução das agências, no direito comparado, passando-se à sua introdução, no Brasil, notadamente com a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - E da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.

Código: 83723
EAN: 9788573483871
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Altura (cm): 23,00
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Agências reguladoras e participação popular

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