A obra tem por objetivo precípuo analisar a participação popular na atuação das agências reguladoras de serviços públicos, com ênfase no direito brasileiro. Inicialmente, examina-se o surgimento e a evolução das agências, no direito comparado, passando-se à sua introdução, no Brasil, notadamente com a criação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - E da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL.
Código: | 83723 |
EAN: | 9788573483871 |
Peso (kg): | 0,270 |
Altura (cm): | 23,00 |
Largura (cm): | 16,00 |
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Agências reguladoras e participação popular
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