É possível referenciar, nos últimos dois anos, várias alterações legislativas com incidência no regime de acesso aos documentos administrativos: entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD); foi publicada a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica nacional; e foi publicada a Lei n.º 31/2019, de 3 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos. A 2.ª edição desta obra já considera essas alterações (e as suas decorrências para o regime traçado pela LADA). Para além disso, incorpora e aprecia quer a doutrina da CADA (de 2018 e 2019), quer a mais recente jurisprudência dos tribunais administrativos.
Código: |
118976 |
EAN: |
9789724083438 |
Peso (kg): |
0,140 |
Altura (cm): |
23,00 |
Largura (cm): |
15,80 |
Espessura (cm): |
2,50 |
Especificação |
Autor |
Sérgio Pratas |
Editora |
ALMEDINA |
Ano Edição |
2020 |
Número Edição |
2 |