(…) Eis que chegámos ao âmago da nossa questão: quid iuris, se um órgão administrativo tiver de decidir um caso concreto, cuja relevância problemática é assimilada por uma norma regulamentar inválida? Apesar do interesse, simultaneamente dogmático e prático, que esta interrogação suscita, a mesma não tem merecido grande atenção no direito português. (…)
| Código: |
101070 |
| EAN: |
9789724047904 |
| Peso (kg): |
1,500 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
5,66 |
| Especificação |
| Autor |
Ana Raquel Gonçalves Moniz |
| Editora |
ALMEDINA |
| Ano Edição |
2012 |
| Número Edição |
1 |
