• Justiça fiscal internacional e tributação de lucros de grupos multinacionais

A presente obra trata a tributação de lucros de empresas multinacionais à luz de uma noção de Justiça Fiscal Internacional. Após desenvolver esta noção, o autor da obra analisa o regime jurídico-fiscal aplicável às transações entre empresas do mesmo grupo multinacional constante do Direito português e da generalidade das Convenções para evitar a dupla tributação internacional dos rendimentos. Em especial, o autor desenvolve uma apreciação crítica do regime de preços de transferência, considerando as convenções modelo da OCDE. Na conclusão, o autor propõe tributar aqueles lucros através da adoção de métodos de repartição formulaica - formulary apportionment - mais debatendo formas de implementação concreta destes métodos tendo em conta o direito constituído.

Código: 137364
EAN: 9789894010227
Peso (kg): 0,600
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 3,10
Especificação
Autor Filipe Cerqueira Alves
Editora Actual
Ano Edição 2023
Número Edição 1

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Justiça fiscal internacional e tributação de lucros de grupos multinacionais

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$419,00