A obra recebeu uma nova dimensão nessa terceira edição. Além de enfocar os novos caminhos que se apresentam para solucionar os conflitos penais através dos Juizados Especiais Criminais sob o prisma da Constituição Federal e da Lei 9.099/95, tem os acréscimos do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei dos Crimes Ambientais, do Estatuto do Idoso, da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha.
Código: | 83571 |
EAN: | 9788573486254 |
Peso (kg): | 0,400 |
Altura (cm): | 21,00 |
Largura (cm): | 15,00 |
Espessura (cm): | 1,00 |
Juizados especiais criminais - Lei 9.099/95
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