O desafio da obra está em demonstrar o dever de o Estado-juiz, diante da omissão do Estado-Legislador, reconhecer a existência da família simultânea como um arranjo familiar compatível com a proteção constitucional, disto extraindo-se a sua tutela e respectivos efeitos.
| Código: | 83500 |
| EAN: | 9788573487206 |
| Peso (kg): | 0,260 |
| Altura (cm): | 23,00 |
| Largura (cm): | 16,00 |
| Espessura (cm): | 1,00 |
Famílias simultâneas e seus efeitos jurídicos
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