• Drawback e a inexigibilidade de vinculação física

O objetivo deste trabalho é demonstrar a inexigibilidade de vinculação física entre as mercadorias adquiridas e os produtos exportados através das operações realizadas sob o regime de drawback. De acordo com os defensores da referida exigência, as mercadorias adquiridas através de operações vinculadas a um determinado ato concessório de drawback devem ser exatamente aquelas utilizadas na industrialização dos produtos exportados sob tal ato concessório. No trabalho, descreve-se, inicialmente, o regime de drawback de forma detalhada, visto que um bom conhecimento do regime é essencial para a análise de tal exigência. Em seguida, são abordadas as razões pelas quais tal exigência é ilegal e o posicionamento da OMC. Discute-se ainda, a jurisprudência administrativa e judicial a respeito desta matéria.

Código: 103006
EAN: 9788563182296
Peso (kg): 0,200
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 1,00
Especificação
Autor Victor Bavarotti Lopes
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2012
Número Edição 1

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Drawback e a inexigibilidade de vinculação física

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$69,00