O Direito do Trabalho Português vive em reforma permanente, surgindo agora a Lei 23/2012, de 25 de Junho, que incrementa o tempo de trabalho e facilita e reduz os custos do despedimento. Esta lei diferencia antigos e novos contratos, criando uma disparidade entre trabalhadores sem justificação, e invalida convenções coletivas anteriores, limitando assim com efeitos retroactivos a autonomia colectiva.
É a primeira vez que uma reforma laboral não é objeto de fiscalização da constitucionalidade. As imposições do Memorando da troika têm-se sobreposto à própria Constituição. Pelos vistos, nada será como dantes no Direito do Trabalho. Esta obra visa assim contribuir para esclarecer esta nova realidade.
| Código: |
101737 |
| EAN: |
9789724049151 |
| Peso (kg): |
0,945 |
| Altura (cm): |
23,00 |
| Largura (cm): |
16,00 |
| Espessura (cm): |
3,57 |
| Especificação |
| Autor |
Luís Manuel Teles de Menezes Leitão |
| Editora |
Almedina brasil |
| Ano Edição |
2012 |
| Número Edição |
3 |