A Lei nº 12.846 de 2013, popularmente conhecida como Lei Anticorrupção, elencou condutas das pessoas jurídicas privadas consideradas ilícitas, praticadas com este intento contra a administração pública nacional e estrangeira. Foram fixadas severas penalidades administrativas como elevadas multas e sanções econômicas. Tais medidas repressivas constituem ferramental até então indisponível contra o suborno ou a propina, instaurando uma nova mentalidade administrativa e judicial em face da corrupção e inovando fortemente no campo administrativo, nas relações entre entidades e instituições de controle, possibilitando acordos de leniência e ordenando mecanismos internos de compliance. Os autores se valem da expertise profissional para analisar os artigos da referida Lei, tecendo importantes e esclarecedores comentários.
Código: |
78806 |
EAN: |
9788502630963 |
Peso (kg): |
0,235 |
Altura (cm): |
20,80 |
Largura (cm): |
13,80 |
Espessura (cm): |
1,10 |
Especificação |
Autor |
Manoel L. Volkmer de Gilson; Castilho Dipp |
Editora |
saraivajur |
Ano Edição |
2016 |
Número Edição |
1 |