"O presente trabalho foi apresentado como relatório de mestrado em ciências jurídicas, na faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano lectivo de 2005/2006, no âmbito da disciplina de Direito Civil II (Direito Privado do Ambiente), sob a regência dos Senhores Professores Doutores António Menezes Cordeiro e Pedro de Albuquerque. " - Ana Paz Ferreira da Câmara Perestrelo de Oliveira