• A revisão do acto tributário

Após uma análise minuciosa do objeto do procedimento de revisão, o autor dedica-se a alguns aspetos específicos, relacionados com o regime legal aplicável, como a audição prévia ou os juros indemnizatórios. Mais adiante, no seu percurso, enquadra a revisão do ato tributário no universo das garantias impugnatórias administrativas e contenciosas, e aborda a questão da admissibilidade ou não da revisão do ato tributário como condição suspensiva do processo de execução fiscal. Em suma, estamos perante um trabalho que, para além de traçar com minúcia o ?estado da arte? da revisão do ato tributário, contribui decisivamente para a abertura de novos horizontes para a sua abordagem científica e aplicação prática.

Código: 101870
EAN: 9789724061047
Peso (kg): 0,600
Altura (cm): 23,00
Largura (cm): 16,00
Espessura (cm): 2,26
Especificação
Autor Paulo Marques Morgado
Editora ALMEDINA
Ano Edição 2015
Número Edição 1

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A revisão do acto tributário

  • Disponibilidade: Esgotado
  • R$146,00