A obra trata do comportamento como objeto de proteção, conceituando bem jurídico e suas implicações como limites ao legislador, na restrição da punibilidade, na proporcionalidade e na legitimação dos tipos penais. Problematiza a proteção de bens jurídicos e a liberdade individual, no marco do injusto penal e do risco não permitido.
Código: | 83550 |
EAN: | 9788573486483 |
Peso (kg): | 0,115 |
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A proteção de bens jurídicos como função do direito penal
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