O estudo que ora se publica corresponde, com algumas alterações de pormenor, ao relatório apresentado no seminário de Contencioso Administrativo, ano lectivo de 2003-2004, do Curso de Mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, subordinado ao tema "Efectividade da tutela e meios processuais no Contencioso Administrativo".
Uma palavra de profundo reconhecimento é devida ao regente desse seminário, Professor Doutor José Manuel Sérvulo Correia não só por ter aceite prefaciar este estudo, mas também por, ao longo de todo este período, sempre se ter mostrado disponível para esclarecer as dúvidas e as dificuldades com que me fui deparando nas "lides" do Direito Administrativo.
Para terminar, uma última nota apenas para deixar expresso que as falhas existentes neste trabalho devem, exclusivamente, ser imputadas ao seu autor.