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O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas e o direito da União Europeia
A aprovação, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, do novo Regime da responsabilidade civil extra..
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O regime da responsabilidade civil pelo fato dos produtos postos em circulação
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O regime da sociedade irregular e a integridade do capital social
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O regime jurídico dos despedimentos
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O regime militar e a projeção mundial do Brasil
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