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O regime de progressão continuada
Implantado em 1998 no ensino fundamental da rede estadual, o regime de progressão continuada visava ..
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O regime de proteção dos denunciantes (whistleblowers)
A Diretiva 2019/1937, que visa garantir a proteção dos denunciantes (whistleblower) foi transposta p..
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O regime do contrato de serviço doméstico
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O regime do contrato de trabalho do praticante desportivo
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