Direito / Geral

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O Prof. Doutor Paulo Arsénio Viríssimo Cunha (1908-1986) ergue-se como referência cimeira da Faculda..

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No atual quadro normativo em vigor no âmbito do emprego público, o contrato de trabalho em funções p..

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Sua caracterização e fenomenologia; Sua inserção no sistema de actos negociais geradores de uma suce..

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A cessão contratual não é disciplinada especificamente no Código Civil, mas sua admissibilidade no o..

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